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Procurador e Advogado Público
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Ricardo Augusto Salgado
Jaú (SP)
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Procurador do Município de Jahu desde 2016.
Membro do Grupo da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP/BAURU
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Ricardo Augusto Salgado
Artigo ·
há 10 meses
Efetividade dos princípios do art 37 da Constituição Federal no combate à arbitrariedade Administrativa
A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO COMBATE À ARBITRARIEDADE ADMINISTRATIVA 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seu artigo 37 , os princípios que...
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Ricardo Augusto Salgado
Artigo ·
há 10 meses
Breves implicações técnicas da ADPF 1037/STF
1 INTRODUÇÃO No dia 19 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão emblemática ao julgar a ADPF 1037 , movida pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANMP),...
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Alisson Felipe Procópio Sentevilles
Artigo ·
há 10 meses
A Municipalização da Segurança Pública no Brasil
1 – Da Previsão Constitucional e Direito Fundamental à Segurança Pública A estrutura constitucional da Segurança Pública no Brasil está disposta no artigo 144 da Constituição Federal. No bojo do...
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